Os municípios terão mais poderes para regular o alojamento local nos seus territórios, seja na fiscalização, seja na definição de áreas de crescimento. Além disso, os registos já não expiram e os condomínios já não têm palavra a dizer sobre novas habitações locais nos seus edifícios.
Todas essas regras e mais algumas foram publicadas esta quarta-feira no Diário Oficial e entrarão em vigor no dia 1º de novembro.
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Endless Thinker