Função pública: afinal, o que é que o Governo quer mudar na legislação laboral?

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025, o Governo de Luís Montenegro incluiu duas propostas de alterações legislativas, que visam o regime de doença, a mobilidade dos funcionários do Estado, as férias e o pré-aviso de greve, constantes da Lei Geral do Trabalho no Serviço Público. Serviço, sem detalhar o que pretendia alterar.

Depois do protesto dos sindicatos e partidos da oposição (BE, PCP e Livre), que vieram apresentar propostas de alteração para eliminar estas regras, no final da semana passada os grupos parlamentares do PSD e do CDS, que apoiam o Governo, também apresentaram uma proposta que aprofunda as medidas. Esta terça-feira, o Governo tirou quase todas as dúvidas e apresentou aos sindicatos da Administração Pública (AP) os detalhes do que realmente quer alterar na legislação laboral aplicável aos funcionários do Estado. Os sindicatos ouviram as propostas, comprometeram-se a analisar o seu alcance e reunir-se novamente no dia 26 de novembro.